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MAR
26
26 MAR 2020
SEC. FAZENDA E ARRECADAÇÃO
Tributos e taxas com pagamentos prorrogados

Com o objetivo de possibilitar às empresas um maior fôlego na organização de seus fluxos de caixa neste período em que estão fechadas devido a situação de Calamidade Pública, a administração municipal anuncia um novo Decreto Executivo que possibilita a prorrogação nos prazos de pagamento de taxas e impostos municipais.

CONFIRA:

➡️ Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividade
VENCIMENTO: 31 de março | PRORROGADO PARA: 30 de setembro

➡️ Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde:
VENCIMENTO: 31 de março | PRORROGADO PARA: 30 de setembro

➡️ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS

Competência de Março de 2020
VENCIMENTO: 20 de abril de 202 | PRORROGADO PARA: 20 de setembro de 2020

Competência de abril de 2020
VENCIMENTO: 20 de maio de 2020 | PRORROGADO PARA: 20 de outubro de 2020

Competência de maio de 2020
VENCIMENTO: 20 de junho de 2020 | PRORROGADO PARA: 20 de novembro de 2020

Competência Junho de 2020
VENCIMENTO: 20 de julho de 2020 | PRORROGADO PARA: 20 de dezembro de 2020

➡️ CALENDÁRIO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU

PRAZO PREVISTO: 1º de abril a 31 de julho para o período de: 1º de agosto a 30 de setembro de 2020

➡️ CERTIDÕES NEGATIVAS

Prorrogado para 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais e válidas na data da publicação do Decreto Executivo (25/03/2020).

Saiba mais em: https://bit.ly/3akTe0X

Fonte: Assessoria de Comunicação
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