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JAN
16
16 JAN 2020
SEC. GERAL DO GOVERNO
Projeto de Lei nº 082/19: nota de esclarecimento

A Administração Municipal esclarece que para se adequar as normas da Constituição Federal foram extintos 03 cargos do quadro de Cargos em Comissão.

Em função disso, o Projeto de Lei nº 082/19 não está apresentando uma proposta de criação de novos cargos, mas sim, readequando os mesmos que foram extintos.

É importante que fique claro à comunidade que com a aprovação do projeto não haverá aumento no número de CCs, apenas, por exigência legal, uma readequação dos 03 cargos que estavam irregulares.

Fonte: Assessoria de Comunicação
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