Acessibilidade:

Acesso à Informação

O que é o SIC

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.

 

Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o compromisso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções.

 

A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas ou pessoais, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

 

Desta forma a Prefeitura Municipal de Carazinho disponibiliza neste espaço as principais informações previstas na Lei de Acesso à Informação e também um formulário eletrônico permitindo que qualquer cidadão solicite a informação que desejar e que esteja previsto em lei sua divulgação.

 


 

Solicitação Presencial

Além de solicitar informações via formulário, o cidadão poderá protocolar pessoalmente seu pedido junto ao Setor de Protocolo da Secretaria de Administração:

Setor de Protocolo:

  • Endereço: Av. Flores da Cunha, 1264, Centro, Carazinho/RS
  • Telefone: (54) 3331-2699 Ramal 107
  • Horário: 
    • Manhã: 8h30min às 11h30min
    • Tarde: 13h30min às 17h30min

 


 

Seus dados

 

Sua solicitação

Relatório de Solicitações

Por Período

Solicitações Atendidas

17


Solicitações Em Aberto

1

 

Por Ano

Solicitações Atendidas

Solicitações Em Aberto

Veja também:

 

.Lei Municipal 7919/2015 de acesso a informação

.Cartilha de Acesso à Informacao