Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas

Legislação

 

Código de Obras

 

Parcelamento e Uso do Solo

 

Plano Diretor

 

EIV - Estudo prévio de Impacto de Vizinhança

 

Aprovação e licenciamento de projetos de edificações unifamiliares e bifamiliares

 

Diretrizes para a Política Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Saneamento Básico

 

Regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas e instituição do Programa REGULARIZA da Construção Civil