Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas

LISTA DE DOCUMENTOS

Conforme Lei Complementar 195/2015 e 200/2016 - Parcelamento do Solo:

 

 

Conforme Lei Complementar 176/2013 - Código de Obras e Edificações:

 

 


[topo]

 

Certidão de distância de esquina (solicitação por requerimento padrão)

IV.1 - cópia da matrícula atualizada

IV.2 - fotografia do lote visto da rua

IV.3 - croqui do lote

IV.4 - comprovante de pagamento de taxa de análise de projeto de desmembramento

 


[topo]

 

Retificação de lote ou gleba (solicitação por requerimento padrão)

III.1 - cópia da matrícula atualizada

III.2 - planta da retificação proposta em escala mínima 1: 500, em 3 (três) vias

III.3 - memorial descritivo, em 3 (três) vias

III.4 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento

III.5 - certidão cadastral atualiza

III.6 - certidão de distância da esquina

III.7 - comprovante de pagamento de taxa de análise de projeto de retificação

 


[topo]

 

Unificação ou anexação (solicitação por requerimento padrão)

II.1 - cópias das matrículas atualizadas

II.2 - planta de situação anterior à unificação em escala mínima 1: 500, em 3 (três) vias

II.3 - planta de situação proposta em escala mínima 1: 500, em 3 (três) vias

II.4 - memorial descritivo, em 3 (três) vias

II.5 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento

II.6 - certidão negativa de tributos municipais

II.7 - comprovante de pagamento de taxa de análise de projeto de unificação

 


[topo]

 

Fracionamento ou Desdobro (solicitação por requerimento padrão)

I.1 - cópia da matrícula atualizada

I.2 - planta de situação anterior ao fracionamento em escala mínima 1: 500, em 3 (três) vias

I.3 - planta de situação proposta em escala mínima 1: 500, em 3 (três) vias

I.4 - memorial descritivo, em 3 (três) vias

I.5 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento

I.6 - certidão negativa de tributos municipais

I.7 - comprovante de pagamento de taxa de análise de projeto de desdobro

 


[topo]

 

Desmembramento

 

I - Expedição de Certidão de Viabilidade (solicitação por requerimento padrão)

I.1 - cópia da matrícula atualizada

I.2 - mapa de localização do empreendimento

 

II - Licenciamento Ambiental Preliminar (DEMA ou FEPAM)

 

III - Diretrizes para Elaboração dos Projetos (solicitação por requerimento padrão)

III.1 - cópia da matrícula atualizada

III.2 - certidão de infraestrutura básica dos logradouros lindeiros aos novos lotes fornecida pelo órgão municipal competente

III.3 - planta da gleba em escala 1:2500, em 2 (duas) vias

III.4 - declaração indicando a finalidade (uso predominante) pretendido

III.5 - declarações de disponibilidade (água, esgoto, iluminação e energia) emitida pelas concessionárias competentes

III.6 - declaração de disponibilidade de coleta de resíduos sólidos emitida pela Secretaria de Obras

III.7 - cópias dos contratos sociais, bem como documentos comprobatórios de quem a representa, em se tratando de pessoa jurídica

III.8 - licença prévia ambiental

III.9 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento

III.10 - comprovante de pagamento da taxa para a expedição de diretrizes para elaboração de projetos de desmembramento.

 

IV - Aprovação do Projeto Urbanístico (solicitação por requerimento padrão), quando necessário, conforme apontado nas diretrizes

IV.1 - cópia da matrícula atualizada

IV.2 - planta de situação atual da gleba em escala mínima 1: 500, em 3 (três) vias

IV.3 - planta de situação proposta da gleba em escala mínima 1: 500, em 3 (três) vias

IV.4 - memorial descritivo, em 3 (três) vias

IV.5 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento

IV.6 - certidão negativa de tributos municipais

IV.7 - comprovante de pagamento de taxa de análise de projeto de desmembramento

 

V - Licenciamento Ambiental para Instalação (DEMA ou FEPAM)

 

VI - Aprovação de Projetos Complementares (solicitação por requerimento padrão)quando necessário, conforme apontado nas diretrizes

VI.1 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento

VI.2 - projeto de drenagem pluvial

VI.3 - projeto de terraplenagem

VI.4 - demais projetos complementares de serviços e infraestrutura

VI.5 - cronograma físico-financeiro das obras e serviços

VI.6 - orçamento de todos os serviços e obras de infraestrutura

VI.7 - licença de instalação ambiental

VI.8 - certidão negativa de tributos municipais

VI.9 - comprovante de pagamento de taxa de análise de projetos complementares de desmembramento

 

VII - Licença, Execução e Fiscalização das Obras

VII.1 - após emissão da Licença, comunicar o início de cada etapa da execução dos serviços e obras através de protocolo

 

VIII - Licenciamento Ambiental Final (DEMA ou FEPAM)

 

IX - Termo de Vistoria e Recebimento dos Serviços e Obras (solicitação por requerimento padrão)

IX.1 - licenciamento ambiental final

IX.2 - termos de aceitação emitidos pelas concessionárias dos serviços concedidos

 

 


[topo]

 

Loteamento

 

I - Expedição de Certidão de Viabilidade (solicitação por requerimento padrão)

I.1 - cópia da matrícula atualizada

I.2 - mapa de localização do empreendimento

 

II - Licenciamento Ambiental Preliminar (DEMA ou FEPAM)

 

III - Diretrizes para Elaboração dos Projetos (solicitação por requerimento padrão)

III.1 - cópia da matrícula atualizada

III.2 - planta da gleba em escala 1:2500, em 2 (duas) vias

III.3 - declaração indicando a finalidade (uso predominante) pretendido

III.4 - declarações de disponibilidade (água, esgoto, iluminação e energia) emitida pelas concessionárias competentes

III.5 - declaração de disponibilidade de coleta de resíduos sólidos emitida pela Secretaria de Obras

III.6 - cópias dos contratos sociais, bem como documentos comprobatórios de quem a representa, em se tratando de pessoa jurídica

III.7 - licença prévia ambiental

III.8 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento

III.9 - comprovante de pagamento da taxa para a expedição de diretrizes para elaboração de projetos de loteamento.

 

IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

 

V - Aprovação em 1ª Fase do Projeto Urbanístico (solicitação por requerimento padrão)

V.1 - cópia da matrícula atualizada

V.2 - planta de situação da gleba em escala mínima 1: 5.000, em 3 (três) vias

V.3 - cópia das diretrizes na respectiva planta

V.4 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento

V.5 - projeto urbanístico na escala 1:1.000, em 3 (três) vias

V.6 - licença prévia ambiental

V.7 - cópia do Parecer Técnico Conclusivo do EIV (quando lei específica estiver em vigor)

V.8 - certidão negativa de tributos municipais

V.9 - comprovante de pagamento de taxa de análise de projeto de loteamento em 1ª fase.

 

VI - Licenciamento Ambiental para Instalação (DEMA ou FEPAM)

 

VII - Aprovação em 2ª Fase do Projeto Urbanístico e seus Complementares (solicitação por requerimento padrão)

VII.1 - cópia da matrícula atualizada

VII.2 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento

VII.3 - memorial descritivo, em 3 (três) vias

VII.4 - projeto de drenagem pluvial

VII.5 - projeto de terraplenagem

VII.6 - demais projetos complementares de serviços e infraestrutura

VII.7 - cronograma físico-financeiro das obras e serviços

VII.8 - orçamento de todos os serviços e obras de infraestrutura

VII.9 - licença de instalação ambiental

VII.10 - certidão negativa de tributos municipais

VII.11 - comprovante de pagamento de taxa de análise de projeto de loteamento em 2º fase

 

VIII - Licença, Execução e Fiscalização das Obras

VIII.1 - após emissão da Licença, comunicar o início de cada etapa da execução dos serviços e obras através de protocolo

 

IX - Licenciamento Ambiental Final (DEMA ou FEPAM)

 

X - Termo de Vistoria e Recebimento dos Serviços e Obras (solicitação por requerimento padrão)

X.1 - licenciamento ambiental final

X.2 - termos de aceitação emitidos pelas concessionárias dos serviços concedidos

 


 

[topo]

Regularização de Residência Unifamiliar:

I - requerimento padrão solicitando aprovação de projeto e/ou licenciamento da construção ou de regularização de obra

II - cópia da matrícula atualizada

III - planilha de controle e ocupação

IV - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento

V - laudo técnico (regularização), em 3 (três) vias

VI - projeto arquitetônico, em 3 (três) vias:

VI.1 - Planta de Situação e Localização (1:250 ou 1:500)

VI.2 - Planta Baixa dos diversos pavimentos (1:50, 1:75 ou 1:100)

VI.3 - Corte Longitudinal e Transversal (1:50 ou 1:75)

VI.4 - Fachada (1:50, 1:75 ou 1:100)

VII - Declaração de que a obra não está localizada em APP (Área de Preservação Ambiental)

 


[topo]

 

Aprovação e/ou Licenciamento ou Regularização dos demais usos (multifamiliar, comercial, industrial e misto):

I - requerimento padrão solicitando aprovação de projeto e/ou licenciamento da construção ou de regularização de obra

II - cópia da matrícula atualizada

III - planilha de controle e ocupação

IV - planilha n° 1 e 2 da NBR – 12721, anexo A , quando for o caso

V - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento

VI - memorial descritivo (aprovação e/ou licenciamento) ou laudo técnico (regularização), em 3 (três) vias

VII - projeto arquitetônico, em 3 (três) vias:

VII.1 - Planta de Situação e Localização (1:250 ou 1:500)

VII.2 - Planta Baixa dos diversos pavimentos (1:50, 1:75 ou 1:100)

VII.3 - Corte Longitudinal e Transversal (1:50 ou 1:75)

VII.4 - Fachada (1:50, 1:75 ou 1:100)

VIII - cálculo de tráfego de elevadores, quando for o caso

IX - declaração de que a obra não está localizada em APP (Área de Preservação Ambiental)

X - certificado de conformidade/aprovação de Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, expedido pelo Corpo de Bombeiros

XI - Licenciamento Ambiental e demais licenciamentos pertinentes ao uso/atividade

 


[topo]

 

Habite-se:

I - requerimento padrão solicitando vistoria

II - Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), expedido pelo Corpo de Bombeiros

III - Laudo com relatório fotográfico do responsável técnico da obra, atestando a execução e localização do Sistema de Tratamento de Efluentes,

IV - Licenciamento Ambiental Final e demais licenciamentos finais pertinentes ao uso/atividade

 


[topo]