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13 . 07 . 2017

Projeto de Lei do Executivo Municipal institui o Programa Regulariza

 

            Tramita na Câmara de Vereadores o projeto de lei que prevê a regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas do município. Nele está prevista a criação do Programa Regulariza da Construção Civil em Carazinho.  Criado pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo o Programa objetiva dar oportunidade de um ano, a partir de sua promulgação, para que as edificações em desacordo com as normas urbanísticas possam se regularizar de forma simplificada.

            A regularização de edificações pretende propiciar maior garantia de condições de segurança e estabilidade das mesmas, cumprindo em sua totalidade o processo administrativo legal e reduzindo os impactos gerados pela irregularidade através da cobrança de contrapartida financeira ao município.

            Esta contrapartida está de acordo com o porte de Carazinho, é proporcional ao tipo de empreendimento (residências, condomínios por unidades autônomas, industriais, comércio, serviços, equipamentos públicos, privados e de uso especial) e difere das taxas cobradas habitualmente para uma aprovação dentro das normas urbanísticas normais, a fim de diferenciar as situações e não representar um estímulo à desobediência da legislação atual.

            A formalização dos imóveis, beneficiará a população que deseja a compra e venda regular, bem se como habilitar em financiamentos, promovendo o desenvolvimento econômico e fomentando a geração de renda.

            Para se habilitar no Programa Regulariza, instituído por este projeto de lei, o terreno/lote precisa também estar em situação de regularidade.

            É importante, esclarecer que não são passíveis de regularização as edificações localizadas em áreas públicas, faixas de domínio de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de alta tensão e demais áreas non aedificandi, desconformes com o zoneamento, localizadas em Áreas de Preservação Permanente, em áreas resultantes em loteamentos irregulares ou uso alterado, ficando em desconformidade com projeto já aprovado.

            Esta ideia já é prática em muitos municípios do Brasil, que enfrenta problemas semelhantes quanto à regularização de imóveis, sendo que a proposta foi debatida com a sociedade de Carazinho e espera atender às inúmeras e antigas solicitações de toda a comunidade.

            Após votação e aprovação do projeto de lei na Câmara o município prevê um prazo de trinta dias para ampla divulgação à comunidade e estruturação do atendimento por parte das equipes técnicas, de forma que o maior número possível de contribuintes possa usufruir das oportunidades previstas com o Programa Regulariza. Através dele, o Executivo pretende regularizar cerca de 3 mil edificações que estão em desacordo com as normas urbanísticas. 

                                 

Autor: Assessoria de Comunicação