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Notícias - Sec. Desenvolvimento e Mobilidade

17 . 07 . 2017

Microempreendedores Individuais podem solicitar parcelamento de dívidas

 

 

      Desde o dia 3 de julho de 2017 os Microempreendedores Individuais (MEIs) com boletos atrasados podem solicitar o parcelamento das dívidas com a Receita Federal, o prazo para fazer o pedido termina no dia 2 de outubro. As dívidas acumuladas até maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações, que deverão ter valor de pelo menos R$50. Para débitos de boletos vencidos após maio de 2016, o parcelamento será de, no máximo, 60 meses.

      Segundo a Receita Federal,o saldo devedor atual dos MEIs é de R$ 1,7 bilhão. O número de microempreendedores individuais cadastrados no Simples Nacional já superou a marca de 7 milhões, mas o percentual de inadimplência tem se mantido há anos no patamar ao redor de 60%.

      Além de estar inadimplente com o Fisco, o MEI com boletos atrasados corre o risco de não ter acesso a direitos previdenciários como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria invalidez.

Autor: Assessoria de Comunicação