Notícias - Sec. Administração

10 . 01 . 2018

MP promove reunião para tratar sobre a lei que proíbe consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas

 

O prefeito Milton Schmitz acompanhado do procurador Jurídico do município, Antônio Azir participou na tarde de quarta-feira (10) de uma reunião no Ministério Público que tratou sobre a fiscalização da lei 2213/2017 de autoria do vereador Erlei Vieira que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas no município como ruas e praças.

 

O encontro foi conduzido pelos promotores de justiça, Adriana Costa (Promotora da Infância e juventude) e Juliano Grizza (Promotoria Criminal). Estiveram presentes também representantes do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Comdicacar).

 

O chefe do Executivo destacou na ocasião, a importância da lei, mas ressaltou que a Prefeitura não tem como dispor de servidores para fiscalizar o cumprimento da norma. A intenção é fazer um convênio com a Brigada Militar, questão que será tratada com o secretário de Segurança Pública do Estado, César Schimer, que deverá vir a Carazinho a convite da ACIC ainda no mês de janeiro. O prefeito afirmou ainda que o município é parceiro para divulgação da proibição estabelecida pela lei.   

 

A promotora, Adriana Costa, salientou a necessidade de uma fiscalização efetiva para que a lei e as instituições não caiam em descrédito. O vereador Erlei Vieira disse que são necessárias parcerias entre os órgãos públicos para orientar a população, divulgando a proibição através de operações a serem realizadas pelos órgãos públicos, inicialmente sem multar. Após, a ideia é fazer operações em conjunto para fiscalizar o cumprimento da lei incluindo outros aspectos como eventual venda de bebidas para menores, poluição sonora, perturbação da paz.

 

Regulamentação

 

Para uma maior entendimento da lei, o promotor Juliano Grizza sugeriu uma regulamentação específica para o que está previsto na lei como exceção. Segundo ele, para haver maior clareza na legislação é importante que se defina por metragem ou de outra forma, o que se entende por entorno dos estabelecimentos.

 

Foi sugerida a realização de reunião com todos os estabelecimentos que vendem bebidas alcóolicas para que haja a divulgação da proibição e para distribuição de cartazes a serem afixados nos estabelecimentos, e o MP será parceiro para a realização de operações conjuntas de fiscalização.

 

Mudança nos alvarás

 

Outra sugestão dos promotores refere-se a necessidade do Executivo criar uma estrutura permanente de fiscalização, principalmente para atender nos finais de semana e no período noturno, quando ocorrem as maiores reclamações.  Foi reforçado também a importância de se incluir na emissão dos alvarás para estabelecimentos comerciais uma especificação clara da forma como os locais podem trabalhar: como esclarecer os horários exatos de funcionamento, os limites de concentração de pessoas no entorno e o ramo de atividade a ser exercida pelos estabelecimentos.

Autor: Assessoria de Comunicação