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Legislação

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LEI ORDINÁRIA Nº 0610

Autoriza a permuta de terrenos.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1943


LEI ORDINÁRIA Nº 0608

Isenta de tributos municipais as empresas que produzam, transmitam ou distribuam energia elétrica.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1943


LEI ORDINÁRIA Nº 0595

Regula a cooperação financeira da Prefeitura com entidades destinadas á assistência social ou cultural.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1943


LEI ORDINÁRIA Nº 0599

Regulamenta a revisão e cobrança da dívida ativa do Município

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1943


LEI ORDINÁRIA Nº 0594

Abre um crédito especial para renovação da concessão da queda sobre o rio “Glória” e respectivo registro na Divisão de Águas, do Ministério da Agricultura, etc.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 1943


LEI ORDINÁRIA Nº 0589

Estabelece o pagamento das contribuições devidas pelos Funcionários do Município á União dos Funcionários do Rio Grande do Sul.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1942


LEI ORDINÁRIA Nº 0586

Prevê sobre a aquisição de um terreno destinado á construção de um Grupo Escolar

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1942


LEI ORDINÁRIA Nº 0585

Modifica a tributação de uma taxa adicional de 5%.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1942


LEI ORDINÁRIA Nº 0583

Abre um crédito extraordinário para atender o pagamento de despesas feitas com as vitimas do vendaval de Santo Antônio.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 1942


LEI ORDINÁRIA Nº 0572

Dispõe sobre a concessão do abono familiar

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1942


LEI ORDINÁRIA Nº 0579

Abre um crédito especial para adquirir um britador para areião e pó de brita

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1942


LEI ORDINÁRIA Nº 0574

Ratifica o Convênio Nacional de Estatística Municipal e lhe dá execução.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1942


LEI ORDINÁRIA Nº 0571

Provê sobre a redução do imposto predial aos imóveis constituídos em bem familiar.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1942


LEI ORDINÁRIA Nº 0570

Provê sobre a isenção do imposto predial

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1942


LEI ORDINÁRIA Nº 0569

Autoriza a abrir concorrência pública para a construção de um prédio escolar

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

01 . 08 . 1942


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