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LEI ORDINÁRIA Nº 0848

Autoriza a Prefeitura receber diretamente qualquer tributo municipal, embora os respectivos contribuintes residam nos distritos.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 1949


LEI ORDINÁRIA Nº 0846

Autoriza a venda de um terreno do patrimônio do Município

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

15 . 06 . 1949


LEI ORDINÁRIA Nº 0844

Concede isenções dos Impostos de Industria, Profissões e Licença aos militares que integraram à Força Expedicionária Brasileira

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1949


LEI ORDINÁRIA Nº 0843

Abre crédito suplementar de CR$ 79.725,00.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1949


LEI ORDINÁRIA Nº 0842

Abre um crédito especial.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 1949


LEI ORDINÁRIA Nº 0841

Autoriza a compra de um terreno para construção do edifício dos Correios e Telégrafos e a venda de um outro do Patrimônio Municipal.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949


LEI ORDINÁRIA Nº 0840

Autoriza a compra de uma área de terra com três casas no lugar denominado Lagoa dos Três Cantos

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949


LEI ORDINÁRIA Nº 0839

Concede o auxílio de CR$ 3.000,00 ao Instituto Carlos Gomes, desta cidade.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949


LEI ORDINÁRIA Nº 0838

Altera o Decreto-Lei nº 80, de 31.12.1945, que define o imposto territorial, fixa a sua incidência e prescreve normas para o seu lançamento e arrecadação.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949


LEI ORDINÁRIA Nº 0837

Altera a Lei Municipal nº 53, de 5.2.1949.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949


LEI ORDINÁRIA Nº 0836

Isenta do Imposto Predial os novos Prédios de três, quatro ou mais pavimentos.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1949


LEI ORDINÁRIA Nº 0835

Abre crédito especial de CR$ 14.095,00.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 1949


LEI ORDINÁRIA Nº 0834

Concede anistia fiscal.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 1949


LEI ORDINÁRIA Nº 0832

Autoriza a compra de um terreno para a instalação da Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

05 . 02 . 1949


LEI ORDINÁRIA Nº 0831

Altera a Lei Municipal nº 51 de 30.12.1948, que regulamenta as construções em diversos trechos, da cidade.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1949


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