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Legislação

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LEI ORDINÁRIA Nº 1579

Altera a denominação da Rua Felix da Cunha para 13 de Maio.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1962


LEI ORDINÁRIA Nº 1578

É dada a denominação de Rua Padre Ramos, a critério do Sr. Prefeito.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1962


LEI ORDINÁRIA Nº 1577

Orça a Receita e Fixa a Despesa da Autarquia Municipal para o Exercício de 1963.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1962


LEI ORDINÁRIA Nº 1576

Cria um cargo na Secção de Fiscalização do Município.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1962


LEI ORDINÁRIA Nº 1575

Torna extensivo aos funcionários Municipais os benefícios da Lei Federal nº 4.090.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1962


LEI ORDINÁRIA Nº 1574

Autoriza a abertura de um Crédito Especial até o montante de CR$ 200.000,00.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1962


LEI ORDINÁRIA Nº 1573

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1963.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1962


LEI ORDINÁRIA Nº 1572

Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar de CR$ 500.000,00.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1962


LEI ORDINÁRIA Nº 1571

Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 900.000,00.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1962


LEI ORDINÁRIA Nº 1570

Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 630.000,00.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1962


LEI ORDINÁRIA Nº 1569

Altera a Legislação sobre o Imposto Predial.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


LEI ORDINÁRIA Nº 1568

Isenta dos Impostos Municipais os Institutos de Aposentadoria e Pensões, SESI, SESC.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


LEI ORDINÁRIA Nº 1567

Altera as Incidências das tabelas do Imposto de Indústrias e Profissões.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


LEI ORDINÁRIA Nº 1565

Altera a incidências do Imposto de Indústrias e Profissões para Agricultores, Pecuaristas e Criadores.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


LEI ORDINÁRIA Nº 1564

Inclui novas incidências e aumenta os valores de algumas já existentes.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


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