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Legislação

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LEI ORDINÁRIA Nº 2694

Prorroga prazo de vencimento dos Tributários Municipais.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 1975


LEI ORDINÁRIA Nº 2693

Autoriza a doação de 10m³ de pedra britada à Paróquia Nossa Senhora de Fátima.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1975


LEI ORDINÁRIA Nº 2692

Autoriza a vender aparelhos existentes na Secção de Obras e Viaçp8o desta Prefeitura Municipal

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 1975


LEI ORDINÁRIA Nº 2691

Altera o valor da prestação criada pela Lei nº 2.583/73.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


LEI ORDINÁRIA Nº 2690

Altera o valor da prestação criada pela Lei nº 2.584/73

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


LEI ORDINÁRIA Nº 2689

Autoriza a doação de 20m³ de pedra marroada e 30m³ de pedra britada ao PATRONATO SANTO ANTÔNIO.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


LEI ORDINÁRIA Nº 2688

Autoriza a doação de 6m³ de pedra marroada à Comunidade Evangélica de Vila Seca.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


LEI ORDINÁRIA Nº 2687

Autoriza a doação de 25m³ de pedra britada nº 1, 25m³ de pedra britada nº 2 e 25m³ de pedra marroada à Paróquia de Nosso Senhor Bom Jesus.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


LEI ORDINÁRIA Nº 2686

Autoriza o Município a firmar Contrato de Locação, como locatário de uma sala em prédio de alvenaria de propriedade do Senhor PEDRO GEHM.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


LEI ORDINÁRIA Nº 2685

Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de prestação de serviços com a Multiprocessamento.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


LEI ORDINÁRIA Nº 2684

Altera a Lei Municipal nº 1944 de 23 de dezembro de 1966 - Código Tributário do Município.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1974


LEI ORDINÁRIA Nº 2683

Estabelece novo critério para cobrança de taxa de Serviços Urbanos e dá outras providências.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1974


LEI ORDINÁRIA Nº 2682

Dá denominação a uma rua da cidade e dá outras providências

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1974


LEI ORDINÁRIA Nº 2681

Altera a Legislação do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1974


LEI ORDINÁRIA Nº 2680

Altera os índices das tabelas constantes do Código Tributário Lei Municipal nº 1944 de 23/12/66 e posteriores

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1974


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