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Legislação

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LEI ORDINÁRIA Nº 3553

Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doação um terreno para abertura de Travessa

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1986


LEI ORDINÁRIA Nº 3552

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a União, através da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda e da outras providências.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1986


LEI ORDINÁRIA Nº 3551

Acrescenta parágrafo único ao Artigo 23 e altera a letra "a" Inciso III do Artigo 36 da Lei Municipal 3.298.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1986


LEI ORDINÁRIA Nº 3550

Altera a redação do item 3 do Art. 211 do Código de Obras

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1986


LEI ORDINÁRIA Nº 3547

Concede isenção do ISSQN e do Alvará de Licença para Localização aos Trabalhadores da COOTAREFA.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 1986


LEI ORDINÁRIA Nº 3544

Dispõe sobre o ingresso de deficientes físicos, sensoriais e mentais, no serviço público municipal

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 1986


LEI ORDINÁRIA Nº 3549

Estabelece normas para escolha de Diretores de Escolas Municipais

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1986


LEI ORDINÁRIA Nº 3548

Cancela débitos diversos de entidades com sede em Carazinho

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 1986


LEI ORDINÁRIA Nº 3546

Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Carazinho detentores de cargos em comissão servidores, com base na edição do Decreto Lei nº 2284/86.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 1986


LEI ORDINÁRIA Nº 3545

Concede reajuste salarial aos funcionários, detentores de cargos em comissões, servidores, inativos e pensionistas, com base na edição do Decreto Lei nº 2284 de 10.03.86

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 1986


LEI ORDINÁRIA Nº 3543

Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doação um terreno na Vila Rica

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 1986


LEI ORDINÁRIA Nº 3542

Prorroga prazo para recolhimento DO IPTU, ISSQN e taxas correlatas.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1986


LEI ORDINÁRIA Nº 3541

Autoriza a venda de veículos usados

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1986


LEI ORDINÁRIA Nº 3540

Atribui ao Município as despesas de pavimentação dos cruzamentos de ruas e avenidas.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1986


LEI ORDINÁRIA Nº 3539

Modifica o inciso III do artigo 36 da Lei de Zoneamento e revoga o parágrafo único do artigo 23.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

07 . 01 . 1986


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