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LEI ORDINÁRIA Nº 3823

Autoriza destinação de 20 % do I.P.V.A. Mensal à Segurança Pública do Município

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1989


LEI ORDINÁRIA Nº 3822

Autoriza o Município adquirir material de construção para doar ao Círculo Operário de Carazinho.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


LEI ORDINÁRIA Nº 3821

Autoriza locação de imóvel para instalação da Câmara Municipal.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


LEI ORDINÁRIA Nº 3820

Altera dispositivos do Código Tributário do Município - Lei Complementar nº 02/84 e da Lei Municipal nº 3.567 de 14.07.86.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


LEI ORDINÁRIA Nº 3819

Concede auxílio financeiro à Brigada Militar de Carazinho.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


LEI ORDINÁRIA Nº 3818

Prorroga o prazo de vencimentos dos Tributos Municipais

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


LEI ORDINÁRIA Nº 3816

Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Público Municipal

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

23 . 02 . 1989


LEI ORDINÁRIA Nº 3817

Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

22 . 02 . 1989


LEI ORDINÁRIA Nº 3815

Regulariza a ocupação de imóveis localizados na Vila Rica (antiga Vila dos Sub-Tenentes a Sargentos) e autoriza a outorga de escritura aos atuais ocupantes dos mesmos.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

16 . 01 . 1989


LEI ORDINÁRIA Nº 3814

Autoriza o Município a adquirir por doação, una área de terra para prolongamento de rua.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1988


LEI ORDINÁRIA Nº 3813

Isenta de pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário de imóvel beneficiado com obra pública.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1988


LEI ORDINÁRIA Nº 3812

Institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1988


LEI ORDINÁRIA Nº 3811

Autoriza o Município a doar área urbana de 10.000,00 m² ao Estado do Rio Grande do Sul e reverte bem de uso comum em bem de uso dominical.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1988


LEI ORDINÁRIA Nº 3810

Da denominação a rua da cidade.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1988


LEI ORDINÁRIA Nº 3809

Arborização de área urbana substituição e plantio de essências florestais.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1988


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