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LEI ORDINÁRIA Nº 5287

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1999, no valor de R$ 60.000,00 para pagamento de despesas necessárias para o andamento da Liquidação Extrajudicial da CODECAR.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 1999


LEI ORDINÁRIA Nº 5286

Autoriza a regularização de transferências, e imóveis de Programas Habitacionais do Município.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1999


LEI ORDINÁRIA Nº 5285

Dispõe sobre a construção de rampas de acesso a prédios públicos e a instituições bancárias, possibilitando aos deficientes físicos condições de locomoção.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1999


LEI ORDINÁRIA Nº 5284

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 15.000,00.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1999


LEI ORDINÁRIA Nº 5283

Altera denominação de cargo criado pela Lei Municipal nº 5230/98.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1999


LEI ORDINÁRIA Nº 5282

Autoriza transferência de imóvel à KIXIKI Móveis Indústria e Comércio Ltda.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1999


LEI ORDINÁRIA Nº 5281

Autoriza transferência de imóvel à LET SARA Transportes Ltda.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1999


LEI ORDINÁRIA Nº 5280

Autoriza transferência de imóvel à TRANSPORTES CAVOL Ltda.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1999


LEI ORDINÁRIA Nº 5279

Autoriza a dação em pagamento de 5 lotes no loteamento Aeroclube em troca de 1.436,83m² de área.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 1999


LEI ORDINÁRIA Nº 5278

Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a disponibilizar aos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1999


LEI ORDINÁRIA Nº 5277

Autoriza a alienação, através de concessão de direito real de uso para habitação, das casas construídas pelo Município, programa Habitar Brasil, no total de 45 unidades residenciais e dos seus respectivos lotes, no loteamento Aeroclube e dá outras providências.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1999


LEI ORDINÁRIA Nº 5276

Fixa o número de vagas nas classes de promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o período 1995/1996.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1999


LEI ORDINÁRIA Nº 5275

Fixa o número de vagas nas classes de promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o período 1994/1995.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1999


LEI ORDINÁRIA Nº 5274

Autoriza o Município de Carazinho a subsidiar alimentação para o Funcionalismo Público Municipal, mediante convênio.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1999


LEI ORDINÁRIA Nº 5273

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, e dá outras providências.

ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1999


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