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Perguntas Frequentes

Atendendo a Lei Federal 12527/2011 (Lei de Acesso a Informação) disponibilizamos as perguntas e respostas mais frequentes de nossa sociedade.

 

 

 

 

 

 

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Para os contribuintes que possuam atividades concomitantes de comércio e/ou indústria com a prestação de serviços poderão emitir a Nota Fiscal Eletrônica conjugada?

A Lei Complementar nº 179 de 25 de fevereiro de 2014 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a escrituração e a emissão da guia de arrecadação de ISS por meio eletrônico, revogou em seu artigo 12, o parágrafo 10 do artigo 143 da Lei Complementar nº 110 de 28 de setembro de 2006, impedidno assim a possibilidade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica conjugada.


Posso emitir meu carnê ou atualizar minha guia de pagamento pela internet?

Sim, basta acessar o site do Município: www.carazinho.rs.gov.br na opção Serviços > Prefeitura Online > Tributos > Contribuinte > CNPJ ou CPF > Pesquisa > Selecionar o tributo > Marcar o que deseja efetuar o pagamento > Emite o Recibo.


Quais documentos necessários para solicitar certidão cadastral?

Requerimento protocolado pelo proprietário ou representante legal, matrícula atualizada do registro de imóveis, em alguns casos é solicitado mapa e memorial descritivo aprovados pela SEPLAN.


Quais documentos necessários para solicitar certidão negativa de bens?

Requerimento protocolado, CPF, e o comprovante de residência.


Quais os documentos necessários para atualização cadastral?

Protocolar o requerimento, preencher formulário e apresentar matrícula do Registro de Imóveis atualizada. Obs.: Em alguns casos, outros documentos poderão ser requeridos.


Quais os documentos necessários para solicitar informativo de valor venal?

Requerimento protocolado e carta de habitação.


Quais os prazos e condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)?

O IPTU poderá ser pago da seguinte forma:

a) à vista, em cota única, com desconto de 15% até 12 de fevereiro.

b) à vista, em cota única, com desconto de 8% até 12 de março.

c) parcelado em dez parcelas, com o primeiro vencimento em 12 de março.


Quais os tipos de Certidões cadastrais?

a) localização e confrontações;

b) valor venal;

c) demolição;

d) mudança de quadra;

e) negativa de bens;

f) para averbar área construída;

g) judicial.


Quais são os Feriados Municipais?

Os Feriados municipais, conforme consta nas Leis Municipais n°3971/90 e 4873/95 são: 24 de janeiro - Dia do Municipio; Sexta-Feira Santa - Móvel; Corpus Christi - Móvel e 02 de Novembro - Finados. 


Qual a data de emancipação do Município?

O Município de Carazinho foi emancipado em 24 de janeiro de 1931.


Qual é a documentação necessária para a pessoa física encaminhar a solicitação de licença para localização e exercício de atividades para a emissão do alvará?

Documentação necessária que deverá ser encaminhada juntamente com o ofício de solicitação:

- Cópia do CPF e RG;

- Cópia do comprovante de endereço ou contrato de aluguel;

- Alvará dos bombeiros;

- Certidão de zoneamento;

- Cópia da carteira representativa da classe (quando profissional liberal);

- Documento emitido pelo DEMA - Departamento do Meio Ambiente (para algumas atividades).


Qual é a documentação necessária para a pessoa jurídica encaminhar a solicitação de licença para localização e exercício de atividades para a emissão do alvará?

Documentação necessária que deverá ser encaminhada juntamente com o ofício de solicitação:

- Cópia da certidão do CNPJ;

- Cópia do contrato social ou última alteração (autenticada);

- Cópia do contrato de aluguel;

- Cópia do CPF, RG dos sócios (autenticadas);

- Procuração com firma reconhecida, quando encaminhada por terceiros;

- Alvará dps bombeiros;

- Certidão de zoneamento;

- Informação do meio ambiente (para algumas atividades).


Qual é a documentação necessária para a solicitação de baixa da inscrição municipal?

Documentação necessária que deverá ser encaminhada juntamente com o ofício de solicitação:

- Alvará de localização;

- Talões de notas fiscais de prestação de serviços, quando tiver sido autorizado pelo fisco ou boletim de ocorrência, quando extraviados, perdidos, roubados ou furtados;

- Procuração com firma reconhecida, quando solicitados por terceiros;

- Quando for MEI, antes da solicitação junto ao município deverá ser realizada a baixa do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.


Qual é a legislação que dispõe quanto a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?

Lei Complementar nº 179 de 25 de fevereiro de 2014, Lei complementar nº 189 de 23 de dezembro de 2014 e Decreto Executivo nº 065 de 22 de maio de 2014.


Qual o objetivo da Lei de Acesso a Informação?

R: O objetivo da Lei de Acesso a informação visa garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados públicos das esferas federais, estaduais e municipais dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.


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