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Perguntas Frequentes

Atendendo a Lei Federal 12527/2011 (Lei de Acesso a Informação) disponibilizamos as perguntas e respostas mais frequentes de nossa sociedade.

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A partir de quando recebo o carnê para pagamento do IPTU?

A distribuição dos carnês do IPTU do ano inicia sempre em janeiro, sendo entregue pelos Correios no endereço de correspondência do contribuinte do imposto.


Como acionar o serviço de ambulância de Carazinho?

R: Nos casos de emergência, o cidadão deve acionar a SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), que atende pelo telefone 192.


Como Consultar uma Lei ou um Decreto Municipal?

R: A prefeitura oferece acesso on-line às leis e os decretos municipais no endereço http://www.carazinho.rs.gov.br/legislacao


Como faço para acessar o PROCON de Carazinho?

R: O PROCON municipal de Carazinho oferece atendimento presencial na Rua Diamantino Tombini, nº 300 - Bairro Oriental, Telefone (54) 3331-2029 nos horários das 13h30min às 18h.


Como faço para falar com a Prefeitura?

R: A prefeitura de Carazinho disponibiliza alguns canais de interlocução ao cidadão:


Como faço para obter o telefone, endereço e horários de atendimento de uma Secretaria da Prefeitura de Carazinho?

R: Os telefones, endereços e horários das Secretarias do município estão disponíveis no endereço http://www.carazinho.rs.gov.br/secretarias


Como posso obter acesso a informação?

R: Qualquer órgão do município obtém dados para acesso a informação, garantindo a transparência de dados públicos.


Como posso solicitar ajuda para localizar meu imóvel?

Dirija-se ao setor de Cadastro Imobiliário munido da matrícula do Registro de Imóveis, além de outras informações relevantes que houver, retirar senha e aguardar o atendimento.


Como posso ter acesso a legislação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?

O usuário deverá acessar o site www.carazinho.rs.gov.br, clicar em publicações, legislação e digitar o número da lei que pretende visualizar e/ou imprimir.


Contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa, podem parcelar sua dívida? E quais as condições de parcelamento?

Sim, o parcelamento será concedido em até quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas, com valor não inferior a trinta e três reais e setenta e oito centavos (R$ 33,78), vencendo-se a primeira no ato da firmatura do competente instrumento de Confissão e Parcelamento de Débitos e as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.


Dívidas parceladas e não pagas podem ser reparceladas?

Os saldos dos parcelamentos poderão ser reparcelados uma única vez e dependerá do pagamento, de uma entrada, de pelo menos trinta por cento (30%) do valor do débito consolidado no ATO. A falta de pagamento de duas (02) parcelas consecutivas acarretará a suspensão do parcelamento ou do reparcelamento; em caso de Execução Fiscal ensejará na reabertura de processo, sem que haja necessidade de comunicação por parte do Município.


É necessário justificar o pedido de informação?

R: Não. Conforme § 3o  da Lei Federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011 são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 


Existe algum manual que orienta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica? E como posso acessá-lo?

Existe um manual do usuário que tem como objetivo apresentar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que pode ser utilizado pelos contribuintes prestadores de serviços para gerar as notas fiscais eletrônicas. Para acessar este manual o usuário deverá acessar o site www.carazinho.rs.gov.br, clicar em nota fiscal eletrônica e manual.


Não recebi o meu carnê, como devo proceder?

O contribuinte deve se dirigir ao balcão de atendimento do Setor de Arrecadação, atualizar seus dados cadastrais e retirar a guia para pagamento.


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